Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão especial de ex-combatente. ADCT, art. 53, II. Marinha mercante. Realização de mais de duas viagens em zonas sujeitas a ataques inimigos. Insuficiência. Acórdão embargado de acordo com a atual jurisprudência. Incidência da Súmula 168/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)