Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Promoção. Decadência não verificada.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que declarou a decadência do direito de impetração de Mandado de Segurança, porque transcorridos mais de 120 dias, desde o indeferimento de sua matrícula em curso de formação, aberto em 2006. ... ()
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