Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Remuneração de servidores militares. Abono. Decadência do direito. Impugnação a Lei em tese. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador e Secretário de Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na edição de leis que concederam reajuste inflacionário equivocado. ... ()
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