Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Feriados nacionais. Exclusão. Intempestividade.

«1 - A Procuradoria foi intimada da decisão de inadmissibilidade em 16/10/2017 (fl. 191, e/STJ) e interpôs o Agravo em 01/12/2017 (fls. 193-195, e/STJ). Mesmo não contando como dias úteis as datas mencionadas no Agravo Interno (1, 2, 3 e 15/11/2017), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias expirou em 30/11/2017, conforme assentado na decisão monocrática de fls. 220-221, e/STJ. ... (Continua)