Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade de Agravo Interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções do STJ. ... ()
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