Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Revisão de pensão. Parcelas salariais. Incidência de correção monetária. Termo inicial da prescrição.

«1 - Cuida-se, na origem, de demanda cujo o escopo é a condenação da União ao pagamento de montante a título de correção monetária, referente ao período de julho/1995 a dezembro/2002, e correspondente aos valores apurados no processo de revisão da pensão civil da recorrida nesse período. ... (Continua)