Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Sus. Cirurgia. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo MPE/MG contra o Coordenador da Central de Regulação do SUS Fácil de Uberaba para que seja realizada a internação de paciente em estabelecimento adequado para realizar tratamento cirúrgico de fratura transtrocanteriana devido a fratura no colo do fêmur. ... ()
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