Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ, para que se dê início ao prazo prescricional, deve haver por parte da Administração a negativa do próprio direito pleiteado, do contrário estarão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o pedido. ... (Continua)