Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Prazo prescricional. Marco inicial.

«1 - Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, sendo certo que o curso do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, oportunidade em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida. Ainda, relativamente às ações contra a Fazenda Pública, o princípio é o mesmo, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)