Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e administrativo. Conselho regional de química. Indústria de biscoitos, bolachas e massas alimentícias. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. A industrialização de biscoitos, bolachas e massas alimentícias não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química. ... (Continua)