Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação acidentária. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria previdenciária concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/1997. Súmula 507/STJ. Aplicação.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação de restabelecimento de auxílio-acidente encerrado em virtude da aposentadoria por tempo de serviço. Após a anuência do INSS e a reativação dos benefícios (fls. 42/43; 60; 64, e/STJ), a sentença extinguiu o feito decretando a improcedência da ação por se tratar de beneficios inacumuláveis. O acórdão deu parcial provimento ao apelo determinando o recálculo da RMI de modo que o auxílio-acidente seja absorvido pela aposentadoria posteriormente concedida. ... (Continua)