Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão à pensão por morte correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria do segurado falecido. Descabimento. Acórdão recorrido embasado em Lei local. Análise na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, embasado no art. 11 da Lei Estadual 452/1974, alterada pela LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007, negou o pedido de pensão no valor requerido pela recorrente. ... ()
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