Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de direito local (Constituição Estadual de São Paulo, Lei Complementar estadual 712/93, Estatuto dos Servidores Públicos Civis), de modo que é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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