Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial condicionamento da renovação da licença de veículo ao pagamento de multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 127/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de que «É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127/STJ). ... ()
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