Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gdatem. Pagamento a maior. Erro material da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição dos valores incabível. Acórdão conforme entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. Outrossim, a mesma orientação tem sido aplicada nos casos de mero equívoco operacional ou erro material da Administração Pública, como é o caso em tela. ... (Continua)