Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ.
«1 - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária posteriormente declarada nula. ... ()
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