Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança matrícula em universidade pública. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - O entendimento do STJ é de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. ... (Continua)