Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Anulação de débito fiscal. Cdas. Juros de mora. Recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio entre julgados do mesmo tribunal. Descabimento. Súmula 13/STJ. Ausência de indicação do dispositivo que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Consoante a Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. ... ()
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