Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. ... (Continua)