Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Quantidade não elevada de droga (61,54 g de maconha; 77,17 g de cocaína; e 18,62 g de crack). Revogação da custódia. Necessidade. Aplicação de medidas cautelares alternativas.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote