Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de nulidade em procedimento administrativo que apurou falta grave. Ausência. Contradição. Ausência. Utilização dos embargos como forma de pleitear a modificação da decisão embargada, diante do inconformismo da embargante com a conclusão adotada. Impossibilidade.

«1 - Os embargos não merecem acolhimento, pois é nítida a pretensão da embargante de se rediscutir a tese jurídica debatida e aplicada pelo órgão julgador, o que é inadmissível. Precedente. ... (Continua)