Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tentativa de homicídio. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a segregação cautelar do réu. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis não afastam a possibilidade de prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado ante a pluralidade de réus e complexidade do feito. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão do fundado risco de reiteração criminosa, pois «registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (RHC 1100.793/RR, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe. 23/10/2018). ... (Continua)