Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Cárcere privado, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Caso complexo. Ausência de desídia na atuação estatal. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote