Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e receptação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Habeas corpus não prejudicado. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva e materialidade. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A sentença condenatória superveniente, que ao negar o direito ao Acusado de recorrer em liberdade, não acrescenta fundamentos novos para a manutenção da custódia preventiva, não prejudica a análise do habeas corpus que se insurge contra o decreto prisional. ... (Continua)