Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Operação cooper-suzan. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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