Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Inexistência de direito ao recebimento da gratificação na mesma pontuação paga ao servidor público quando em atividade. Ausência de ofensa ao direito à integralidade de proventos. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS aos proventos de aposentadoria com redução da pontuação em relação àquela paga ao servidor público quando em atividade não viola o direito à integralidade assegurado pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... (Continua)