Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Acolhimento dos embargos de divergência. Recurso extraordinário provido.

«1 - Embora, em regra, não caibam embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examina o mérito do recurso, por não cumprir os requisitos processuais, esse entendimento comporta pelo menos uma exceção: quando se colocam sob cotejo processos em que constam acórdãos e recursos extraordinários substancialmente idênticos, como no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)