Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Regime de substituição tributária. Legitimidade antes e depois da emenda constitucional 3/1993.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional 3/1993 quanto no período posterior a ela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote