Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3444.0000.0300

1 - STF Agravo. Objeto. Impugnação. Deficiência. CPC/2015, art. 932, III. Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento consignado no ato atacado e a minuta do agravo interno conduz ao não conhecimento deste último. Precedente. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário 598.609/MG, relator Ministro edson fachin, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 17/08/2017.

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