Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Medida provisória. Requisitos de relevância e urgência. Análise pelo poder judiciário. Excepcionalidade. Cebas. Anulação. Ausência dos requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55. Não demonstração.
«1 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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