Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Re 837.311. Tema 784 da repercussão geral. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.