Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Tribunal de contas da União. Aposentadoria. Quintos/décimos. Glosa. Coisa julgada. Alcance. Revela-se hígido ato do Tribunal de Contas da união por meio do qual glosada a incorporação aos proventos, como vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni, de valores relativos a quintos/décimos recebidos pelo exercício de função comissionada entre o advento da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001.