Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Remoção de servidor público a pedido. Acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que remoção a pedido de servidor público não garante, necessariamente, o acompanhamento do cônjuge para que a unidade familiar seja preservada. Essa garantia somente é observada na remoção por ato de ofício da Administração Pública (MS 23.058/DF, Rel. Min. Ayres Britto). ... ()
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