Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas de partido político. Rejeição. Devolução de valores.
«1 - O exame das razões recursais pressupõe o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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