Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle externo. Atos de alteração de aposentadoria que se submetem a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de atos de aposentação que reclamem registro junto ao TCU para se darem por perfeitos, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... (Continua)