Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Segundo agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Súmula 674/STF. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decide positivamente pela aplicação da Súmula 674/STF, que afasta a incidência da anistia prevista no ADCT/88, art. 81, aos casos em que militares foram expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. Precedentes. ... (Continua)