Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno na reclamação. Direito constitucional. Determinação de retirada de conteúdo da internet. Decisão proferida em sede de tutela antecipada. Configuração de censura prévia. Violação à ADPF 130. Agravo interno provido.
«1 - A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote