Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Nepotismo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 13/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1579.951/RG, firmou o entendimento no sentido de que a proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no CF/88, art. 37, caput, independentemente da edição de lei formal a respeito. ... ()
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