Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Serventuários extrajudiciais. Extensão de vantagens concedidas aos servidores do poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido que os serventuários da Justiça não são servidores públicos, não cabendo equiparação para qualquer fim. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote