Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegada semelhança com a matéria discutida no re 736.090. Inocorrência. Multa punitiva. Percentual de 120% sobre o valor do imposto devido. Caráter confiscatório. Redução do valor da multa. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo.

«1 - O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I, § 1º. ... (Continua)