Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/2002. Ausência de nomeação de defensor dativo para a apresentação de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/2002 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/1976 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote