Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da inicial de ação de improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão recorrido fundado na efetiva existência de indícios para o recebimento da inicial.
«1. Verificado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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