Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Cédula de crédito bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - Discussão sobre a legitimidade dos encargos financeiros previstos no contrato - Inicial da execução que apresenta cálculo de atualização da dívida - Atendimento ao disposto no CPC/73, art. 614, II - Súmula 247 do E. STJ - Encargos financeiros - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Cobrança a título de seguro prestamista - Abusividade configurada - Ausente a apresentação de proposta de adesão ao seguro - (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Excesso à execução - Alegação de pagamento de parcelas - Descabimento - Parcelas adimplidas somente após o ajuizamento da ação executiva - Exequente que atualizou o débito, considerando tais pagamentos - Cláusula de vencimento antecipado - Admissibilidade - Aplicação da Lei 10.931/2004 (art. 28, §1º, III) - Arguição de não observância ao art. 1.426, do Código Civil - Descabimento - Exequente que expurgou os juros das parcelas vincendas - Sentença reformada, somente para afastar a cobrança do seguro prestamista - Recurso das embargantes provido em parte