Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3580.4677.1029

1 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de medicina ocupacional. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré.

O contrato de prestação de serviços assinado pela requerida, as notas fiscais, os boletos e relatórios de serviços prestados constituem prova escrita apta a embasar a ação monitória. Cabia à ré, tomadora dos serviços realizados pela autora, pagar em seus vencimentos as faturas emitidas pela requerente. Não comprovado o pagamento da dívida. O pagamento se prova documentalmente, com a juntada do respectivo recibo ou comprovante do depósito de seu valor em conta bancária do credor ou de quem por ele autorizado a receber essa verba. Ré, ademais, não pleiteou a produção de novas provas. Sentença reformada, de ofício, quanto à forma de cálculo da condenação, a fim de se evitar a incidência de juros sobre aqueles já computados na planilha do débito. Fixado, ainda, o índice de correção monetária. Arts. 389 e 406 do CC. Matérias de ordem pública. Apelação não provida, com determinação

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