Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3976.3017.5898

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO REOVATÓRIA -

Penhora de percentual sobre faturamento de pessoa jurídica - Possiblidade - Comprometimento das atividades - Comprovação - Ausência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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