Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Evasão do distrito da culpa. Prisão preventiva.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 1118.011 Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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