Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 1132.149AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)