Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Fundef. Legitimidade do município. Cumprimento de sentença. Caráter vinculativo das verbas. Ofensa constitucional reflexa.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()
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