Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3980.4000.0300

1 - STF Agravos internos no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o funrural. Aplicação dos tema 202/STF, tema 281/STF, tema 651/STF, e tema 669/STF, da repercussão geral. Agravo interno de pilecco e cia ltda. Desprovido. Agravo interno da união acolhido em parte.

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