Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Regime de previdência dos servidores públicos. Serventuários de cartórios extrajudiciais. Infraconstitucional.
«1 - A controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional e demandaria o reexame de fatos e provas. ... ()
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